Conselheiro de direitos
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Criado pela Lei Municipal nº 6.263, de 20 de novembro de 1992, atualizada pela Lei Municipal nº 8.502, de 6 de março de 2003, o CMDCA/BH é órgão deliberativo e articulador das ações e políticas relacionadas à população de 0 a 18 anos. Ele tem a competência de apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas, e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orientações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários, e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança devem se pautar pelas deliberações do Conselho.
CONFOCO – Conselho Municipal de Fomento e Colaboração
O Conselho Municipal de Fomento e Colaboração de Belo Horizonte – Confoco-BH – é um órgão colegiado paritário de natureza consultiva e de assessoramento permanente, criado pelo Decreto nº 16.746, de 2017, que integra a estrutura da Procuradoria Geral do Município, e tem por finalidade propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das Organizações da Sociedade Civil com a administração pública municipal, contribuindo para a efetiva implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Entidade Registrada
CMI – Conselho Municipal do Idoso.
O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH é um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, que tem como competências: promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada na formulação e na execução de políticas municipais em atendimento aos direitos da pessoa idosa, zelando e fazendo cumprir o Estatuto do Idoso; avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito dessa temática; e acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos e privados com atuação na área de atendimento, conscientizando e sensibilizando a sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa no município de Belo Horizonte.
