CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
Criado pela Lei Municipal nº 6.263, de 20 de novembro de 1992, atualizada pela Lei Municipal nº 8.502, de 6 de março de 2003, o CMDCA/BH é órgão deliberativo e articulador das ações e políticas relacionadas à população de 0 a 18 anos. Ele tem a competência de apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas, e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orientações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários, e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança devem se pautar pelas deliberações do Conselho.